Recursos Humanos – Legislação Laboral
Carga Horária: 20 horas
A legislação laboral é um conjunto de normas que regulam as relações de trabalho entre empregados e empregadores, visando garantir os direitos e deveres de ambas as partes.
A legislação laboral estabelece os limites e as condições para a contratação, remuneração, jornada, férias, segurança, saúde e demissão dos trabalhadores;
- Protege os trabalhadores de abusos, exploração, discriminação e assédio no ambiente de trabalho;
- Promove a harmonia, a cooperação e a produtividade nas relações de trabalho, evitando conflitos, greves e processos judiciais;
- Contribui para o desenvolvimento econômico e social do país, ao garantir a dignidade, a cidadania e o bem-estar dos trabalhadores.
- Poderá conhecer a legislação aplicável ao sistema laboral, adquirir competências de gestão eficaz de contratos de trabalho, procedimentos e direitos legais
- Adquirir uma perspectiva mais estruturada e avançada dos conceitos da Legislação Laboral Angolana visa evitar o máximo possível de
ilegalidades referentes as relações Jurídicas Laborais em Angola
- Conhecer as principais leis e normas que regem as relações de trabalho.
- Compreender os direitos e deveres dos empregadores e empregados.
- Aprender a aplicar corretamente as leis de trabalho no dia a dia das empresas.
- Identificar possíveis irregularidades e evitar problemas legais.
- Atualizar-se em relação às mudanças na legislação laboral.
Módulo I – Lei Geral de Trabalho (LEI 7/2015 de 15 de Junho)
- Âmbito de aplicação do Direito do Trabalho
- Enquadramento Legal
- Contrato de Trabalho (art.º 3º ponto 3 LGT) • Noção de Contrato de Trabalho
- Elementos Essenciais do Contrato de Trabalho (art.º 15º LGT) • Modalidades do contrato de trabalho
- Duração do contrato de trabalho por tempo determinado • Período experimental (art.º 18º LGT)
- Nulidade do contrato de trabalho e das suas cláusulas contratuais.
Módulo II – Conteúdo da Relação Jurídico Laboral
- Poderes, Direitos e Deveres das Partes
- Poderes do Empregador
- Deveres do Empregador (art.º 41º LGT)
- Direitos do Trabalhador
- Deveres do Trabalhador (art.º 44º LGT)
- Restrições à liberdade de trabalho (art.º 45º LGT)
- Poder disciplinar (art.º 46º e segts LGT)
- Disciplina laboral
- Medidas disciplinares (art.º 47º LGT)
- Procedimento disciplinar
- Regulamento interno (art.º 62º e segts LGT)
Módulo III – Modificação da Relação Jurídico Laboral (ART.º 70º E SEGTSLGT)
- Mudança do empregador (cessão da posição contratual)
- Transferência para Funções diferentes ou para novo posto de trabalho
- Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao empregador
- Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao trabalhador (art.º 74º LGT)
- Mudança de Centro ou Local de Trabalho (art.º 78º e sgts LGT)
Módulo IV – Condições da Relação Jurídico Laboral (ART.º 81º SEGTSLGT)
Módulo V – Modificação da Relação Jurídico Laboral (ART.º 70º E SEGTSLGT)
- Mudança do empregador (cessão da posição contratual)
- Transferência para Funções diferentes ou para novo posto de trabalho
- Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao empregador
- Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao trabalhador (art.º 74º LGT)
- Mudança de Centro ou Local de Trabalho (art.º 78º e sgts LGT)
Módulo VI – Organização e Duração Temporal do Trabalho (ART.º 92º E SEGTSLGT)
- Horário de trabalho
- Período normal de trabalho (art.º 3º ponto 24, art.º 95º LGT)
- Intervalos de descanso
- Regimes especiais de Horário de Trabalho (art. 97º e segts LGT)
Módulo VII – Suspensão da Prestação do Trabalho (ART.º 119º E SEGTSLGT)
- Encerramento e Descanso semanal (art.º120º LGT)
- Descanso complementar semanal (art.º 122º LGT)
- Feriados (art.º 126º LGT) • Férias (art.º 129º a 140º LGT)
- Licenças sem remuneração (art.º 141º e 142º LGT)
- Regime de Faltas (art.º 143º a 154º LGT)
Módulo VIII – Remunerração do Trabalho e Outros Direitos Econômicos do Trabalhador (ART.º 155º A185º LGT)
- Remuneração
- Modalidades de salário (art.º 156º LGT)
- Gratificações Anuais (art.º 158º LGT)
- Liquidação e pagamento do salário (art.º 166º a 171º LG)
- Compensações e descontos sobre o salário (art.º 172º a 175º LGT)
- Protecção do salário e (art.º 176º a 180º LGT)
- Outros direitos económicos e sociais dos trabalhadores (art.º 181º a 183º LGT)
Módulo IX – Suspensão da Relação Jurídico Laboral (art.º 193º a 195º LGT)
- Suspensão do contrato por facto relativo ao trabalhador (art.º 189º a 192º LGT)
- Suspensão do Contrato por motivos relativos ao Empregador (art.º 193º a 195º LGT)
Módulo X – Extinção da Relação Jurídico Laboral (ART.º 198º A 242º LGT)
- Cessação do contrato de trabalho por causas objectivas alheias à vontade das partes (art.º 199º, 202º e 204º LGT)
- Cessação do contrato de trabalho por Mútuo Acordo
- Decisão voluntária e unilateral de uma das partes
- Decisão unilateral do empregador